O relatório de atualização do CDC (Código de Defesa do Consumidor) propõe a regulamentação comércio eletrônico como uma das principais mudanças.
De acordo com o relatório, apresentado nesta quarta-feira, no Senado, também ficaria proibida a veiculação de propaganda enganosa que leve o consumidor ao endividamento.
A medida propõe ainda ajustes processuais que viabilizem uma solução alternativa não judicial para os conflitos de consumo, que não foram tratados pelo CDC em sua criação.
Fonte: Portal do Consumidor
Leia na íntegra em: http://www.procon.pe.gov.br/noticias/ler.php?id=2787
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