Para acabar com todos os questionamentos e evitar que a sociedade fique sem ter acesso aos processos administrativos (Pados) abertos contra operadoras, a diretoria da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) declarou nulo o artigo do regimento interno que garantia o sigilo destes. A decisão do conselho foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira. A Anatel considerou que deveria seguir os “Princípios da Transparência e da Publicidade que regem a Administração Pública”.
No dia 28 de outubro de 2011, acatando decisão da Justiça do Rio Grande do Sul, a agência havia publicado portaria permitindo o acesso dos usuários aos autos dos processos contra as operadoras, em qualquer fase do processo. Mas as empresas questionaram a portaria e conseguiram suspender seus efeitos na Justiça.
A portaria, em seu texto, também preservava o direito das companhias para que os seus concorrentes não tivessem acesso, por exemplo, a dados econômicos que pudessem prejudicar o negócio.
“As informações, dados e documentos declarados sigilosos acostados aos Pados serão retirados ou ocultados, total ou parcialmente, do processo no momento de encaminhamento à biblioteca”, afirmava a portaria.
Fonte: Agência O Globo
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